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Ferramenta gratuita do AdvogadoNet Pro. Fonte: API pública da Plataforma de Comunicações Processuais (Comunica CNJ). As datas exibidas são de disponibilização — a publicação, em regra, conta-se do primeiro dia útil seguinte (art. 224, §2º, CPC), e o prazo começa no dia útil seguinte ao da publicação. Confira sempre a data oficial no sistema do tribunal.