Termos de Uso

Última atualização: 19 de setembro de 2026

1. Partes

Estes Termos regulam o uso do Radar de Prazos, ferramenta disponível em advogadonet.com.br/radar, operada por Antonio Carlos Brandão Júnior Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ 64.800.681/0001-55, com sede na Av. Itaboraí, 109, São Paulo – SP, CEP 04135-000 (doravante "advogadonet"). O usuário que acessa ou utiliza o Radar de Prazos concorda, de forma livre e informada, com os termos aqui estabelecidos.

2. O que é o Radar de Prazos

O Radar de Prazos é uma ferramenta de triagem e apoio à organização profissional do advogado. Ele consulta dados públicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Plataforma de Comunicações Processuais (Comunica CNJ / DJEN) e apresenta as publicações de forma organizada, com análises geradas por inteligência artificial.

O Radar de Prazos é uma ferramenta de apoio, não um substituto do juízo profissional do advogado. As datas, prazos e providências sugeridos são estimativas com base em regras gerais do CPC e em feriados nacionais — não consideram automaticamente feriados estaduais, municipais ou forenses, suspensões de prazo, recesso específico de cada tribunal ou particularidades do caso concreto. A conferência final das informações no sistema oficial do tribunal e a responsabilidade pela condução do processo são sempre e exclusivamente do advogado.

3. Cadastro e acesso

O acesso às funcionalidades com inteligência artificial exige cadastro com endereço de e-mail válido. O usuário recebe um link de acesso (magic link) e é responsável pela segurança do seu e-mail. O cadastro é pessoal e intransferível. O advogadonet pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Créditos e pagamentos

As análises com IA são custeadas por créditos adquiridos em pacotes de pagamento único, processados pela plataforma Kiwify. Créditos não têm prazo de validade e não são reembolsáveis, salvo falha técnica imputável ao advogadonet. Em caso de falha técnica confirmada (análise não entregue), o crédito é automaticamente devolvido ao saldo do usuário.

O advogadonet se reserva o direito de alterar os preços dos pacotes mediante comunicação prévia de 30 dias. Créditos já adquiridos não são afetados por reajustes futuros.

5. Uso permitido

O Radar de Prazos destina-se exclusivamente a advogados regularmente inscritos na OAB ou a pessoas sob supervisão de advogado. É vedado: (a) utilizar a ferramenta para atividade ilícita; (b) compartilhar credenciais de acesso; (c) realizar engenharia reversa ou reproduzir o código-fonte; (d) sobrecarregar os sistemas por meio de requisições automatizadas não autorizadas.

6. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

7. Propriedade intelectual

O código, o design, a marca advogadonet e os textos produzidos pela ferramenta são de titularidade do advogadonet. As análises geradas por IA a partir de publicações do usuário são disponibilizadas para uso exclusivo daquele usuário, sem cessão de direitos autorais.

8. Limitação de responsabilidade

O advogadonet não se responsabiliza por: (a) decisões profissionais tomadas com base nas análises geradas; (b) instabilidades, indisponibilidades ou erros da API pública do CNJ; (c) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da ferramenta. A responsabilidade máxima do advogadonet fica limitada ao valor dos créditos adquiridos nos últimos 12 meses pelo usuário.

9. Modificações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. O usuário será informado por e-mail em caso de alteração material. O uso continuado após a comunicação implica aceitação dos novos termos.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@advogadonet.com.br.

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