Direito de arrependimento: os 7 dias que a lei te dá
Comprou pela internet e se arrependeu? Você pode desistir em até 7 dias, receber tudo de volta e não precisa dar nenhuma explicação.
O Código de Defesa do Consumidor garante o chamado direito de arrependimento: em compras feitas fora do estabelecimento comercial, você pode desistir em até 7 dias, receber todo o valor de volta e não precisa justificar o motivo.
A razão de existir é simples: quando você compra à distância, não teve a chance de ver, tocar ou experimentar o produto. A lei te dá esse prazo para fazer isso em casa.
Onde o direito se aplica
Tem direito: compras em site ou aplicativo, por telefone, por catálogo, venda em domicílio, compras por WhatsApp e contratações online de serviço.
Não se aplica, em regra: compra realizada presencialmente na loja física, produto feito sob medida, serviço já totalmente prestado, bens já consumidos, alguns perecíveis e conteúdo digital já acessado.
Por que a loja física fica de fora
Na loja física você viu o produto, testou e avaliou. A lei entende que não houve a "surpresa" que justifica o arrependimento. Isso não impede que a loja ofereça troca por política própria — mas aí é cortesia comercial, não obrigação legal.
Como exercer o direito, do jeito certo
Comunique por escrito. E-mail, chat com registro, formulário do site ou WhatsApp servem. O importante é ter prova da data em que você comunicou. Ligação sem protocolo anotado é o caminho mais rápido para uma discussão depois.
A devolução não pode custar nada a você. O frete de devolução, quando o consumidor exerce o arrependimento, é ônus do fornecedor.
O reembolso deve ser integral. Valor do produto e do frete que você pagou, com devolução imediata.
E se a loja recusar?
Recusa dentro do prazo legal é descumprimento. O caminho é registrar no Consumidor.gov.br, guardar toda a comunicação e, se ainda assim não resolver, recorrer ao Juizado Especial Cível.
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Baixar o guia gratuitoPerguntas frequentes
Quantos dias tenho para desistir de uma compra online?
São 7 dias corridos, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, o que ocorrer por último.
Preciso justificar o motivo da desistência?
Não. O direito de arrependimento pode ser exercido sem qualquer justificativa.
Quem paga o frete da devolução?
Quando o consumidor exerce o direito de arrependimento, o custo da devolução é ônus do fornecedor.
O direito de arrependimento vale para compra em loja física?
Em regra, não. O direito se aplica a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como internet, telefone e venda em domicílio.
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Conteúdo meramente informativo e educacional, sem caráter de consultoria jurídica individual. Regras e prazos referem-se à legislação vigente em 2026 e estão sujeitos a alteração. Para orientação sobre a sua situação concreta, consulte um advogado.